Publica-se no presente portal e atento a relevância jurídica da matéria, a ação proposta anteriormente pelo MP nesta Comarca junto do Juízo Local Cível de Aveiro e que deu origem à sentença também anexa no âmbito do Processo n.º 2274/19.4T8AVR – 1.º Juízo, referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais gerais, omitindo-se porém a identidade da empresa ré e das testemunhas, uma vez que a decisão ainda não transitou em julgado.