Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral
Instrumentos modificados:
O Acordo revogou os seguintes instrumentos internacionais (artigo XI):
- Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951;
- Acordo por troca de notas relativo à exntensão, até 4 de Fevereiro de 1991, de facilidades concedidas nos Açores a forças dos Estados Unidos da América, de 13 de Dezembro de 1983 (publicado mediante Aviso, no DR de 04/05/1984);
- Acordo por troca de notas respeitante ao apoio fornecido pelos Estados Unidos da América para a segurança e desenvolvimento de Portugal, de 13 de Dezembro de 1983 (publicado, mediante Aviso, no DR de 05/05/1984);
- Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, de 18 de Maio de 1984 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/85, DR, I, n.º 243, de 22/10/1985);
- Acordo respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores (aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 24/85, DR, I, de 24/09/1985)
Instrumentos que o modificam:
O Acordo Laboral foi alterado pelo Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 11 de Julho de 2009 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, DR I, n.º 111, de 09/06/2010)